Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 30 de 2025
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025, DO VEREADOR TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA, DATADO DE 02 DE ABRIL DE 2025.