Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 31 de 2025
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 16/2025, do Executivo Municipal, o qual “Institui e Regulamenta o Programa de Benefícios da Saúde e dá outras providências”.