Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 32 de 2025
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 17/2025, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a reformulação da Constituição do Conselho Municipal de Saúde-CMS, e contém outras providências”.