Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 38 de 2025
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 28/2025, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual, “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS”.