Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 58 de 2025
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 47/2025, do Gilberto Quirino de Sá, o qual “ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2009”.