Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 60 de 2025
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 50/2025, DO VEREADOR PERÍCLES ARAÚJO FERRAZ, DATADO DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.