Matéria: Requerimento nº 64 de 2025
Ementa: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de que seja dada a devida transparência, em cumprimento ao que determina os princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e demais previsões na Lei de Acesso à Informação, através de respostas às proposições aqui apresentadas, neste caso específico, relacionadas ao DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO RPPS.