Votação Simbólica
Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 5 de 2016
Ementa: “ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÕES AOS MUNÍCIPES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos
Sim: 7
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Resultado da Votação: Aprovado

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