Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 6 de 2016
Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, REPASSE DE 1% DO ICMS-ECOLÓGICO, DESTINADOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) DE FLORESTA/PE”