Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 8 de 2016
Ementa: “REGULAMENTA O ARTIGO 169-D DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IMPLANTA E REGULAMENTA O TOMBAMENTO DE BENS MATERIAIS E IMATERIAIS, ASSIM COMO SEUS REGISTROS PELO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.