Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 1 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 69/2025, do Executivo Municipal, o qual “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE A CONCEDER, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU, O IMÓVEL PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CONFORME A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026.