Matéria: Requerimento nº 10 de 2026
Ementa: Requeiro à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de atender aos seguintes questionamentos, no que diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026: Consta no Projeto de Lei complementar 01/2026, que o valor a ser parcelado é de R$ 15.091.601,26. Segundo a Emenda Constitucional 136/2025, os débitos a serem parcelados são até agosto de 2025. Como se configura tal valor demonstrado no PLC em tramitação nesta Casa? Qual a situação dos repasses de patronal e segurado, no período de agosto de 2025 até o presente mês? O reparcelamento a que se refere o PLC nº 01/2026, trata de débito junto ao Regime Próprio de Previdência (FlorestaPrev) ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS)? Ou ambos?