Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 35 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 16/2026, do Executivo Municipal, o qual ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.488.135,02.