Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 37 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 20/2026, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS NAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA”.