Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 44 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 24/2026, do Vereador André Alexandre Ferraz de Sá Moura Maniçoba, o qual “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE CÃES ERRANTES E PROTEÇÃO DE REBANHOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE”.