Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 45 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 29/2026, do Executivo Municipal, o qual “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)”.