Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Ementa: Revoga a Lei n° 555/2014 e dispõe sobre regulamentação e fixação do auxílio-moradia, auxílio alimentação e fornecimento e água potável aos médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Floresta/PE, conforme portarias do Ministério da Saúde.