Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 66 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à Emenda Modificativa 02/2026, que altera o art. 1º constantes do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, o qual “Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Floresta com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025”.