Matéria: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 15 de 2026
Ementa: Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, do Executivo Municipal, o qual ”Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Floresta com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025”.