Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 71 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 50/2026, do Vereador Péricles Araújo Ferraz, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula dos estudantes da rede municipal de ensino de Floresta-PE”.