Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 58 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 39/2026, do Executivo Municipal, o qual abre no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).