Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 69 de 2026
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 48/2026, do Executivo Municipal, o qual abre no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 4.006.500,00 (quatro milhões seis mil e quinhentos reais).