Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018
INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL E A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.