Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 4 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 4 de 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2018 – DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUAL “MODIFICA NO ARTIGO 2º §1º, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO – O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA SERÁ DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação