Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 1 de 2019
ALTERA O CAPUT DO ART. 3° E SEUS INCISOS I E V DO PROJETO DE LEI N° 02/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação