Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 23/2019 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE FLORESTA. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. OPINATIVO PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação