Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 47 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 47 de 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019, DO VEREADOR BENJAMIM JOSÉ NUNES FILHO, O QUAL “OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR LISTA DE PACIENTES E EM QUAL HOSPITAL OU CLÍNICA SERÁ FEITO O ATENDIMENTO. A LISTA TEM QUE ESTÁ DISPONÍVEL DENTRO DO TRANSPORTE QUE LEVA OS PACIENTES PARA ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação