Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Substitutiva nº 13 de 2015 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda Substitutiva nº 13 de 2015
ACRESCENTE-SE AO INCISO IV DO ART. 2ºDO PROJETO DE LEI Nº28/2015 A SEGUINTE EXPRESSÃO:
“IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NALEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTE-SE AO INCISO IV DO ART. 2ºDO PROJETO DE LEI Nº28/2015 A SEGUINTE EXPRESSÃO:
“IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NALEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.
“IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NALEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.