Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 56 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Requerimento nº 56 de 2021

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz e a Ilma. Sra. Secretária de Educação, cultura, turismo e esportes - Aparecida Cristina Novaes de Souza para que, através da diretoria competente, seja elaborado edital para a reabertura das inscrições dos agentes da cultura atingidos pela pandemia da COVID-19, sendo eles trabalhadores e trabalhadoras da cultura, Espaços e organizações culturais e os editais, fomentos e oportunidades, através da Lei nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, que teve o seu prazo prorrogado pela Lei n° 14.150 de 12 de maio de 2021, para que aqueles que não conseguiram esse beneficio no edital anterior, independente da motivação, possam ser contemplados com o auxilio que lhes é de direito.

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