Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2021
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2021, do Vereador Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba, o qual “Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR, a ser comemorado no dia 20 de novembro, juntamente como o DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA”.
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