Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 72 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 72 de 2021
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 78/2021, do Executivo Municipal o qual “Fixa na rede municipal de ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica” .
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Situação de Pauta
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