Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2022
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007, que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019”.
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