Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Substitutiva nº 13 de 2022 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 13 de 2022
Substitui redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 80/2022.
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Situação de Pauta
Observação