Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 33 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 33 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo Municipal, o qual “Altera o artigo 82 da Lei nº 595/2015. De 24 de maio de 2015, que “Institui o Código de Posturas do Município de Floresta/PE”.
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