Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 48 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 48 de 2023

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 38/2023, o qual “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, de Acordo com a Emenda Modificativa nº 07/2023”.

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