Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências.
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