Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Indicação nº 1 de 2024
Indico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado um apelo a Exma. Sra. Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de viabilizar a isenção da taxa de iluminação pública, em nosso município, aos cidadãos contribuintes com renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo.
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