Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Modificativa nº 1 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Modifica art. 2º constante do Projeto de Lei nº 03/2024.
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Situação de Pauta
Observação