Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 2 de 2024
Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 03/2024, do Executivo municipal, o qual “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, CONFORME A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024”.
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