Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte nº 1 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte nº 1 de 2024
Da Comissão de Educação,, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei n° 28/2024 - do Executivo Municipal, o qual "Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica."
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