Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos no município de Floresta-PE.
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Situação de Pauta
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