Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
FIXA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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