Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025

"Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito do Poder Executivo do Município de Floresta/PE, e dá outras providências."

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Situação de Pauta

 

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