Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação