Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 17/2025, da Mesa Diretora, o qual, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREFUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO”.
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