Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
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