Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Revoga a Lei Municipal n° 355/2007 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Floresta, do Estado de Pernambuco, de conformidade com as Emendas Constitucionais n° 103/2019 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, à Emenda à Lei Orgânica n° 01/2020, e dá outras providências.
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