Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 9 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 9 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 06/2026, da Vereadora Lenilda Maria dos Santos Belo, o qual, “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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