Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 23 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2026
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja reiterada a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz –, a ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE NOSSO MUNICÍPIO (Lei nº 479/2012), bem como a ELABORAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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