Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026,do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Floresta com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025”.
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